Política da Loja

1. Âmbito de aplicação e definições

    Estes Termos regem a venda de mercadorias para:

• Consumidores (B2C): Pessoas físicas que adquirem produtos para uso privado, conforme o Decreto-Lei nº 24/2014 e o Decreto-Lei nº 84/2021.

• Clientes empresariais (B2B): Entidades identificadas por um NIF corporativo que adquirem produtos para revenda ou uso profissional, regidas estritamente pelo Código Comercial Português.

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2. CLASSIFICAÇÃO E SEGURANÇA DO PRODUTO

• Classificação EPI: Estes óculos de proteção solar são classificados como Equipamento de Proteção Individual (EPI) de Categoria I.

• Conformidade: Os produtos são certificados de acordo com a norma ISO 12312-2:2015.

• Obrigações do usuário: Os usuários devem inspecionar os filtros imediatamente após o recebimento. O uso de filtros riscados, perfurados ou soltos é estritamente proibido.

• Responsabilidade: O vendedor não se responsabiliza por danos oculares resultantes de:

  1. Utilizar com dispositivos ópticos secundários (telescópios, câmeras, binóculos).

  2. Falta de supervisão de adultos.

  3. Utilização do produto após a integridade do filtro ter sido comprometida pelo usuário.

  4. Não utilizar o produto de acordo com a finalidade prevista ou não seguir as instruções.

  5. Somente os filtros de lente podem ser usados com telescópios, câmeras e binóculos, seguindo as instruções específicas.

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3. PRECIFICAÇÃO E A REGRA DO "MENOR PREÇO"

• IVA: Os preços incluem IVA português (23%), salvo se for comprovada uma isenção de IVA VIES válida para transações B2B.

• Transparência: Em conformidade com o Decreto-Lei 109-G/2021, quaisquer descontos apresentados são calculados com base no preço mais baixo praticado por esta loja nos 30 dias anteriores à promoção.

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4. ESPECIFICIDADES DE B2B E ATACADO

• Sem Direito de Retirada Legal: As transações B2B são definitivas. Não há período de reflexão.

• Transferência de Risco: Para transações B2B, o risco é transferido para o comprador no momento da entrega ao transportador (FCA/Ex Works).

• Faturamento: Todas as faturas B2B são emitidas com uma Assinatura Eletrônica Qualificada (QES) para validade fiscal.

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5. GARANTIA

• Consumidores: garantia legal de 3 anos (DL 84/2021). No 3º ano, o ônus da prova recai sobre o consumidor.

• Empresas: garantia de 6 meses contra defeitos de fabricação (Código Comercial).

• Exclusões: A garantia não cobre danos causados por umidade, vincos na moldura ou arranhões na película que ocorram após a entrega.

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6. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

• Reclamações: Livro de Reclamações Eletrônicas .

• Arbitragem: Os consumidores podem recorrer ao CICAP (Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto).

 

Política de Privacidade e Proteção de Dados

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1. Dados Recolhidos e Finalidades

   Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para lhe prestar um serviço de excelência:

• Processamento de Encomendas: Nome, morada de entrega, NIF (para faturação) e contacto telefónico.

• Dados de Navegação: Cookies e endereço IP para análise estatística e segurança do site.

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2. Base Legal para o Tratamento

    Tratamos os seus dados com base nos seguintes fundamentos:

1. Execução de Contrato: Para processar e entregar a sua compra.

2. Cumprimento de Obrigações Legais: Emissão de faturas (Autoridade Tributária).

3. Consentimento: Para envio de comunicações de marketing.

4. Interesse Legítimo: Para garantir a segurança do nosso website e prevenir fraudes.

 

3. Partilha de Dados com Terceiros

    Os seus dados poderão ser transmitidos a entidades parceiras para fins específicos:

• Operadores Logísticos: Para a entrega das mercadorias (ex: CTT, DHL, DPD).

• Instituições Financeiras: Para processamento de pagamentos.

• Prestadores de Serviços IT: Alojamento do site e plataformas de e-mail.

• Autoridade Tributária: Para cumprimento de obrigações fiscais.                                                  

   Nota: Não vendemos os seus dados a terceiros para fins publicitários.

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4. Retenção de Dados

    Os dados serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades descritas. 

    Dados de faturação são conservados por um período de 10 anos, conforme a legislação fiscal

    portuguesa. Dados de marketing são mantidos até que o utilizador retire o seu consentimento.

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5. Direitos do Titular dos Dados

    Ao abrigo do RGPD, o utilizador tem o direito de:

• Aceder aos seus dados.

• Retificar dados incorretos ou incompletos.

• Apagar os seus dados ("direito ao esquecimento"), exceto quando houver obrigação legal de conservação.

• Limitar ou Opor-se ao tratamento.

• Portabilidade dos dados.

• Retirar o consentimento a qualquer momento.

  Para exercer estes direitos, contacte-nos através do e-mail: solesalvo26@gmail.com.

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6. Segurança

    Implementamos medidas técnicas e organizativas (como encriptação SSL e firewalls) para proteger

    os seus dados contra acessos não autorizados ou perda.

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7. Cookies

   Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência. Pode gerir as suas preferências através do

   nosso Painel de Gestão de Cookies ou nas definições do seu navegador.

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8. Reclamações

   Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados corretamente, tem o direito de

   apresentar uma reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

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